Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos fluxos específicos de resíduos.
Alterado pela Lei n.º 69/2018, de 26 de dezembro, pela Lei n.º 41/2019, de 21 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 86/2020, de 14 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, pela Declaração de Retificação n.º 3/2021, de 21 de janeiro, pela Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 106/2023, de 17 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março.